TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais c.c danos morais e declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência parcial. Manifesta responsabilidade civil das rés. Engodo do qual foi vítima o autor, ora 2º apelante, que viu ser creditada em sua conta quantia expressiva sem que jamais tenha desejado firmar contratos de mútuo, eis que almejava apenas obter cartão de crédito. Posterior devolução do numerário em favor da parceira comercial da instituição financeira, sem que os descontos no benefício previdenciário tenham cessado. Dano material consistente na devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, a qual não reclama a presença do elemento volitivo (má-fé) do credor para fins do art. 42, parágrafo único do CDC, bastando a presença do binômio cobrança indevida x efetivo pagamento. Dano moral que se dá in re ipsa considerando a fraude envolvendo o nome da apelada. Valor fixado pelo juízo (R$ 5.000,00) que se mostra razoável. Desprovimento do 1º recurso e parcial provimento do 2º apelo.
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