DOC. 902.8070.5325.9956

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de evidência e/ou tutela de urgência inaudita altera pars c/c indenização de danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Preliminar das contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso adstrito à indenização por dano moral. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste Colegiado. Sentença parcialmente reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Réu que deve arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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