DOC. 902.9587.8865.4932

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17.

Desapropriação. Incidência de juros de mora durante o parcelamento do precatório e aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. Incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, «desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17/STF incidente no que tange às parcelas que foram pagas após a consolidação do débito (Tema 1.037/STF) e nos precatórios expedidos antes de sua edição (IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 - Tema 34). Decisão reformada, para que na perícia seja formalmente examinada a incidência durante o parcelamento do precatório do quanto enunciado na Súmula Vinculante 17/STF. Recurso a que se concede provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).