DOC. 903.1011.3076.5396

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEL. IPTU.

Sentença de procedência. Ré condenada a pagar os valores relativos ao IPTU do imóvel até o término da posse. Preliminar. Legitimidade passiva caracterizada. Negócio jurídico celebrado com os autores. Afastada. Mérito. Ré vendedora e anterior proprietária do bem. Responsabilidade solidária pelo débito tributário. Inteligência do CTN, art. 124. Ônus de sucumbência devidamente fixado, diante do êxito majoritário. Benefício da justiça gratuita concedido. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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