TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL, ENTREGUE EM PERMUTA POR UNIDADES HABITACIONAIS, EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO) DA PARTE AGRAVANTE -
Preliminar de cerceamento de defesa consistente na ausência de apreciação, nos autos principais, de diversos pleitos formulados pela parte agravante. Inocorrência. Sentença homologatória de acordo extrajudicial a que chegaram os litigantes transitada em julgado. Posterior notícia de descumprimento dos termos ajustados e pedido de imposição das medidas correlatas deveriam se dar em incidente de cumprimento de sentença, à semelhança daquele instaurado pela parte agravada. Inexistência de nulidade e muito menos de supressão de instância. Mérito. Pleito de imediata extinção do cumprimento de sentença porquanto fundado em título inexequível e ainda objeto de discussão nos autos principais. Não acolhimento. Cumprimento de sentença estribado em sentença homologatória de acordo extrajudicial transitada em julgado e livre de qualquer espécie de discussão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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