DOC. 903.3206.8290.6327

TJSP. USUCAPIÃO.

Insurgência da autora contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a falência da demandada. Manutenção. Competência do juízo universal para julgamento da ação de usucapião de imóvel de propriedade da Massa Falida. Competência que prevalece sobre regras de organização judiciária. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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