TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Internação - Inimputabilidade - Periculosidade do acusado - Caso com gravidade acentuada - Homicídio perpetrado em detrimento da própria genitora, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa - Vítima idosa e que sofreu socos na cabeça - Insuficiência de outras medidas - Acusado que realiza tratamento perante o CAPS há mais de duas décadas, não observando a medicação ministrada - Medida excepcional necessária - Resolução 487/2023 do CNJ - Norma que deve obediência ao CP - Pirâmide «Kelsiana» - Lapso recomendado pelo expert que não vincula o Magistrado - Imposição que deve observar a completa cessação do perigo do acusado, seja em relação a si ou perante a sociedade - Medida de segurança que deve ser implementada em Hospitais Psiquiátricos do mesmo complexo (Franco da Rocha I ou II), ou, somente caso não haja vaga, ou ainda na hipótese dos Hospitais não atenderem os requisitos descritos, o acusado deverá cumprir, mediante transferência, o período de internação em Hospital Geral adequado ou outro equipamento de saúde referenciado pelo CAPS da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Política antimanicomial - Lei 10.216/2001 - Recurso parcialmente provido
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