TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Apelação - Ação declaratória visando o adimplemento, por empresa seguradora, de indenização de seguro prestamista, em decorrência do falecimento do titular de contrato de financiamento de veículo automotor - Distribuição livre à 21ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 35ª Câmara de Direito Privado - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria que se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 da Res. 623/2013) - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (21ª Câmara de Direito Privado).
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