DOC. 903.4126.8403.0746

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por negativação indevida, ajuizada por consumidora que alegava ter quitado o débito apontado. A sentença reconheceu que os documentos apresentados não comprovaram o pagamento da fatura vencida em 09.08.2019, no valor de R$ 79,32.

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