DOC. 903.4678.6895.9516

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES - PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA- PRODUÇÃO - NECESSIDADE EVIDENCIADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. -

Evidenciada a necessidade da instrução processual dilatória, para a apuração de fatos controvertidos relevantes, o indeferimento da produção de prova testemunhal requerida oportunamente pelo Demandado e o julgamento de procedência da pretensão vestibular implicam em cerceamento de defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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