DOC. 903.5816.1030.0264

TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Sentença terminativa de ação de exigir contas, por carência de ação. Ausência de interesse recursal quanto à pretendida alteração do termo inicial da contagem da prescrição, dado que a demanda não foi por ela alcançada. Inviável, outrossim, a arguição de falsidade das assinaturas apostas em documentos juntados pelos próprios apelantes. Inautenticidade da firma que não compôs a causa de pedir. Alegação genérica que não autoriza perícia. Entendimento doutrinário pelo qual não pode a parte que produziu o documento arguir sua falsidade. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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