DOC. 903.5826.7076.5251

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Promoção funcional - Servidora pública do Município de Araraquara - Agente Operacional de Serviços Públicos - Pretensão ao reenquadramento funcional conforme progressões e promoções funcionais recebidas com base na Lei Municipal 6.251/2005 - Sentença de procedência, em parte, apenas com relação às progressões funcionais - Inconformismo do autor - Cabimento - Inconformismo do município réu - Não cabimento - Reconhecimento de interposição do reexame necessário - Mudança da referência de ingresso de carreira para cômputo das progressões e promoção funcional - Permanência ilegal do autor na mesma referência após o advento das Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 - Necessidade de se promover o reenquadramento do autor de forma proporcional sobre o novo piso salarial, conforme progressões e promoção funcional recebidas - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STFE. Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Sentença reformada, para dar integral procedência ao pedido do autor - Recurso voluntário do autor provido e recurso voluntário do réu e reexame necessário não providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).