TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de dívida nos cadastros de inadimplência. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Pedido de dilação de prazo deferido com autorização para que a autora apresentasse a procuração com firma reconhecida. Inércia em relação ao cumprimento integral da determinação. eis Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso não provido
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