DOC. 903.6672.3536.5603

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial com base no reconhecimento de prescrição intercorrente, considerando que o feito permaneceu sem movimentação útil por mais de 5 (cinco) anos. A apelante alega não ter sido intimada para dar prosseguimento à execução após a suspensão do processo.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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