TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO POR CONTATO TELEFÔNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DITAMES LEGAIS RESPEITADOS - OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REPELIDA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA ISOLADA NOS AUTOS - VÍTIMA E TESTEMUNHA CONFIRMARAM A FRAUDE - CONTA BANCÁRIA DO ACUSADO UTILIZADA COMO MEIO PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O USO DE CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, COM EXPIAÇÃO NO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA - VALOR CONDIZENTE COM O PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, DEVEM SER ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO
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