TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão em que é deferido o sequestro de verbas públicas requerido pelo autor, para o custeio do tratamento necessário, não atendido pelo réu, determinando-se a apresentação de relatório médico atualizado, atendendo ao Tema 106 do STJ. Recurso do autor. Carência de interesse recursal quanto ao sequestro de verbas públicas. Medida que foi deferida na decisão recorrida. Menção a «derradeiro sequestro» que não caracteriza o alegado prejuízo ao tratamento. Eventual indeferimento futuro que franqueará ao autor a via recursal adequada. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 106 do STJ a este caso, considerando-se a modulação dos efeitos do julgamento pelo Tribunal Superior e o fato de que a ação originária foi distribuída em 2012. Recurso a que se dá parcial provimento.
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