TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato proposta pela autora, visando à substituição da taxa de 2,01% pela taxa de 1,80% ao mês, com consequente readequação contratual e revisão dos valores devidos. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, limitando o CET à taxa indicada, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre a diferença entre o contratado e o considerado devido. Ambas as partes apelaram.
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