DOC. 903.7206.8961.2613

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA, MOTIVO PELO QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER SEU FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE PROMOVER RESTRIÇÕES DE CRÉDITO, ALÉM DE COMPENSÁ-LA PECUNIARIAMENTE POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO AS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A REFORMA DO JULGADO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.»). NO CASO, O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE OU NÃO NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI À PARTE AUTORA, DE 1938455, POR MEIO DO QUAL A CONCESSIONÁRIA RÉ COBRA DÉBITO REFERENTE À ENERGIA QUE TERIA SIDO CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA DURANTE O PERÍODO DE SETEMBRO DE 2020 A MARÇO DE 2021, APÓS ANOTAÇÃO DE QUE O MEDIDOR SE ENCONTRAVA «COM NEUTRO DE ALIMENTAÇÃO INTERROMPIDO, IMPEDINDO O REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA REAL". EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE A IRREGULARIDADE DO RESPECTIVO TOI, CONSTATA-SE, PELA FATURA QUE ANEXOU AOS AUTOS, QUE O CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA ENCONTRAVA-SE ÍNFIMO NOS MESES ANTERIORES AO DA LAVRATURA DO TOI, QUE OCORREU EM MARÇO DE 2021. COM EFEITO, O HISTÓRICO DE FATURAMENTO CONSTANTE NA REFERIDA FATURA INDICA O CONSUMO ÍNFIMO ATÉ FEVEREIRO DE 2021, VARIANDO ENTRE 45 KWH E 63 KWH. APÓS, EM MARÇO DE 2021, MÊS DA LAVRATURA DO TOI, O CONSUMO VAI PARA 123 KWH, EM ABRIL VAI PARA 141 KWH, E ASSIM SUCESSIVAMENTE. RELEVA NOTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO, FEITA PELA PARTE AUTORA, QUANTO À REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI. ADEMAIS, APESAR DE INSTADA A PRODUZIR PROVAS E ESCLARECER OS PONTOS CONTROVERTIDOS, COMO O MOTIVO DE TAL DIFERENÇA NO PADRÃO DE CONSUMO, ANTE A DECISÃO SANEADORA, A PARTE AUTORA NÃO SE MANIFESTOU. ASSIM, DADA A SUA INÉRCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NA HIPÓTESE EM COMENTO, AS PROVAS ANEXADAS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ÍNFIMO, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. CUMPRE REGISTRAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE FOSSE, DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTIVESSE DESOCUPADO DE PESSOAS E BENS DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. DESSA FORMA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONSUMO ÍNFIMO NO PERÍODO OBJETO DA RECUPERAÇÃO, SENDO CERTO QUE NO PERÍODO POSTERIOR HOUVE MEDIÇÃO REAL DE CONSUMO. ASSIM, CONSTATADA A IRREGULARIDADE DE REGISTRO DE CONSUMO, É LÍCITO À CONCESSIONÁRIA COBRAR A DIFERENÇA ENTÃO APURADA. PORTANTO, FORÇOSA A CONCLUSÃO PELA LEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TOI À PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS COBRANÇAS. CONTUDO, EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARTE AUTORA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À CONCESSIONÁRIA RÉ, UMA VEZ QUE ESTA RECONHECEU TER SUSPENDIDO O FORNECIMENTO NO DIA 15/12/2021, SOB A JUSTIFICATIVA DE EXISTÊNCIA DE FATURA EM ABERTO, CONCERNENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2021, NO VALOR DE R$ 202,23. OCORRE QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE TAL FATURA SE REFERE À PARCELA DA COBRANÇA DO TOI. ADEMAIS, REPORTANDO-SE O TOI À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2020 A MARÇO DE 2021, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EM DEZEMBRO DE 2021, OITO MESES DEPOIS, DIZ RESPEITO À DÉBITO PRETÉRITO. ASSIM, EMBORA LEGÍTIMO O TOI DOS AUTOS, A SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SE DEU DE FORMA INDEVIDA. A TODA EVIDÊNCIA, TAL POSTURA DA RÉ AFRONTOU O art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018, QUE PREVÊ NÃO SER POSSÍVEL O CORTE, A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, SENDO TAMBÉM CONTRÁRIA AO VERBETE SUMULAR 194 DESTA COLENDA CORTE, QUE VERSANDO SOBRE O DÉBITO PRETÉRITO, DISPÕE: «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO.» DIANTE DESSE CENÁRIO PROCESSUAL, INCIDE A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. NO CASO, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESPECTIVA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, QUE ORA SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. NÃO OBSTANTE, RESTA MANTIDO O DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI, EM VIRTUDE DE SUA LEGITIMIDADE, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 368. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.