TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - VALIDADE - SITUAÇÃO DA APREENSÃO E JUSTIFICATIVA APRESENTADA SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, QUE INDICAM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA ESPÚRIA ORIGEM DO BEM - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM BRANDURA - REGIME PRISIONAL FECHADO AFASTADO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME ABERTO MAIS RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - GRATUIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA DIRETAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES EM ANALISAR O PLEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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