TJSP. Direito Civil e administrativo. Apelação. Direito ao recebimento de passe livre. Cancelamento indevido. dano moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando o fornecimento do benefício à autora. II. Questão em discussão. 2. Cabimento de indenização por danos morais, em virtude de cancelamento de benefício de transporte coletivo gratuito para deficiente visual. III. Razões de decidir. 3. Cancelamento do benefício que agravou a situação de saúde física e psíquica da autora, que utilizava o transporte para comparecer às consultas médicas e psicológicas, configurando-se o dano moral. Fixação em um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida
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