DOC. 903.9943.1116.8919

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA BASILAR, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO FUNDAMENTADO A CONTENTO O AUMENTO OPERADO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS E MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MULTIRREINCIDÊNCIA MAJOROU A PENA E OBSTOU A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório amealhado aos autos.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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