DOC. 904.0086.2098.5574

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 896, § 2º DA CLT. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência, visto que o recurso de revista não preencheu pressupostos de admissibilidade. 2 - Na decisão monocrática ficou registrado que o processo se encontra em fase de execução de sentença, de modo que o recurso de revista será cabível apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST, sendo que, no caso dos autos, a parte não indicou violação de nenhuma norma constitucional, apontando apenas divergência jurisprudencial e violação da lei, o que não se admite. 3 - No agravo, por sua vez, a parte não trata da questão identificada na decisão monocrática, qual seja, a falta de fundamentação do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. No caso, nas razões apresentadas, a parte se limita a reapresentar a matéria do fundo do recurso de revista e defender o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT (fundamento não adotado na decisão monocrática agravada). 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar todos os fundamentos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a parte não impugna de forma específica fundamento da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.» 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.