TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Havendo evidências de relação de consumo, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a aplicação dessa medida não apenas nos casos de abuso de direito previstos no Código Civil, mas também em situações de insolvência ou encerramento irregular da pessoa jurídica devido a má administração. O §5º, do CDC, art. 28, amplia essa possibilidade ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta for utilizada como obstáculo à reparação de danos causados aos consumidores. Demonstrados tais pressupostos, necessária a manutenção da decisão que deferiu a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica.
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