TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 1.269, de 10 de junho de 2024, da Cidade de Nova Campina, de iniciativa parlamentar, que «concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências". Norma que implica renúncia de receita, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 95/16, que dispõe sobre o processo legislativo federal, mas é de observância obrigatória por todos os entes federados, nos termos dos arts. 144 e 297 da Constituição do Estado de São Paulo e conforme já decidido pelo plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade formal. Precedentes deste Col. Órgão Especial. Ação procedente
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