DOC. 904.2797.9950.1258

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam abusivamente as médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Negócio jurídico mantido incólume. Precedentes jurisprudenciais. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ilegalidade reconhecida, ante a não comprovação da realização do serviço. O «Termo de Avaliação» apresentado pelo banco constitui mera consulta de débitos e restrições, não se tratando de avaliação propriamente dita. Nulidade verificada. Apelação parcialmente provida.

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