DOC. 904.3449.3350.0378

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. 1.

Decisão agravada que determinou a exclusão do cônjuge do comprador do imóvel do polo passivo da demanda, determinando que a ação prossiga apenas contra o devedor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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