DOC. 904.3826.6756.4588

TJSP. DPVAT.

Acidente de trânsito. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Apelo a não impugnar a ocorrência do acidente, a diminuição da capacidade laborativa em 25% e o dever de indenizar. Matérias, agora, incontroversas. Correção monetária do acidente, descontado o que já se recebeu. Juros de mora da citação. STJ, Súm. 426. Acertamento. Sucumbência redimensionada. Preparo recolhido a maior. Erro na base de cálculo identificado. Restituição a ser postulada, pela parte, perante a Fazenda Estadual. Recurso parcialmente provido, com observação e determinação.

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