DOC. 904.3836.6085.0722

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH e outras Avenças - Propositura pelos adquirentes contra COMPAHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBADO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU- Alegação de falhas construtivas no imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Vícios construtivos comprovados por perícia - Responsabilidade da ré de indenizar por danos materiais e morais também, estes devendo ser fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da autora provido para julgar a ação integralmente procedente, prejudicado o recurso da ré

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).