TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES PREVISTO NO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 30 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME, A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO, CABENDO, NO ENTANTO, A ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM MESMA PROPORÇÃO. REGIME ABRANDADO PARA O SEMIABERTO CONSIDERANDO O QUANTUM DA REPRIMENDA E A REINCIDÊNCIA. OS PLEITOS DE DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS DEVEMM SER REQUERIDOS JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 13 DIAS-MULTA E ABRANDAR O REGIME PARA O SEMIABERTO.
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