TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Servidor Público Municipal. Motorista de Ambulância. Adicional de insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio. Perícia esclarecedora quanto a exposição do servidor público, comprovando fazer jus ao referido adicional em grau médio. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Obediência aos termos da Lei Complementar Municipal 190/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Suzano). Uma vez verificado que a situação do autor está em regularidade na seara administrativa, incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor e Remessa Necessária não providos.
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