DOC. 904.6830.4936.3294

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere penhora de direitos da executada sobre imóvel objeto de contrato de compra e venda - Imóvel que não é de propriedade da executada, mas em relação ao qual está possui direitos aquisitivos, pois firmado contrato de compra e venda e interposta ação de usucapião em face do vendedor - Inexistência de óbice à penhora frente ao CPC art. 833, XII - Penhora deferida - Pedido para reconhecimento de ocultação de patrimônio e fraude contra credores - Questão não decidida pelo juízo «a quo» a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).