TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAÇÃO DA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADA CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUE EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ORDEM CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 2.838/2011. APLICAÇÃO DA ANALOGIA DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/90. D. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA UNICAMENTE PARA AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA, NA MEDIDA EM QUE AO ASSEGURAR O AFASTAMENTO COM DIREITO À PERCEPÇÃO VENCIMENTAL RESULTOU EM INDEVIDA CUMULAÇÃO COM A BOLSA ÀQUELA QUE O CANDIDATO FAZ JUS DURANTE ESSA FASE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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