DOC. 904.7390.9331.4388

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO. BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRA DA CORSAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS E O PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA CORSAN DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em face de Município e Companhia prestadora de serviço público, na qual a autora pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 1.580,00, referentes a avarias em seu veículo ocasionadas por buraco existente em via pública. A sentença de procedência condenou os réus solidariamente ao pagamento do montante pleiteado. Insatisfeita, a Companhia prestadora de serviços interpôs Recurso Inominado, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido.

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