DOC. 904.7415.2558.8361

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse. Agravantes defendem se deva aguardar o trânsito em julgado, assim como a necessidade de prévia defesa nos autos de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado que não era necessário, havendo tutela antecipada deferida. Ademais, sobreveio o trânsito durante o processamento do recurso. Necessidade de prévia oitiva ou possibilidade de concessão de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença que não se justifica. Sentença proferida em ação de imissão na posse que é considerada executiva lato sensu. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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