TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso apresentado com razões de mérito dissociadas do conteúdo da sentença. Insurgência contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 1. Parte autora não questiona a validade da cessão de crédito, mas sim a existência do débito. Parte autora comprovou o pagamento do débito negativado, cujo apontamento a impediu de negociar a comprar de imóvel, caracterizando a ocorrência de dano moral. 2. A correção monetária incide a partir da data do arbitramento da indenização e os juros de mora desde a data do evento danoso. Sentença reformada apenas quanto à incidência da correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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