DOC. 904.8890.2370.1486

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GRAMADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. CLORETO DE TRÓSPIO (SPAMEX 30MG). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada para obtenção do medicamento Cloreto de Tróspio (Spamex 30mg), destinado ao tratamento de dor crônica (CID 10 R52.1) e bexiga neuropática flácida (CID N 31.2), em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Gramado.

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