DOC. 904.8980.6957.1445

TJSP. VOTO 41757 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Exceção de pré-executividade acolhida para pronunciar a prescrição intercorrente e julgar extinto o processo. Sentença reformada em segundo grau para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução. Interposição de recurso especial pelos executados, pendente de julgamento. Instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença, com a finalidade de prosseguir com a execução. Descabimento. Incidente destinado à execução de título judicial. Recebimento como «incidente de prosseguimento da execução". Descabimento. Falta de amparo legal. Decisão mantida.

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