DOC. 904.9462.1058.0085

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM APP. AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1.

Ação ordinária ajuizada visando indenização por apossamento administrativo de imóvel, com instituição de servidão administrativa para execução de obras de saneamento. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 951.921,91, corrigida desde a data do laudo, com incidência de juros moratórios e compensatórios. Primeira apelação da ré resultou na anulação da sentença para complementação da prova pericial. Nova sentença confirmou os termos da anterior, reconhecendo a inexistência de área de preservação permanente no imóvel.

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