TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidor público. Professor da Educação Básica. Município de Petrópolis. Lei Municipal 6.870/2011. art. 19. Progressão de função considerando o tempo de serviço, observados os marcos temporais quinquenais estabelecidos na norma de regência. Ato vinculado ao preenchimento dos pressupostos legais por parte do servidor. Omissão do Município em viabilizar a instituição de comissão de enquadramento que não pode obstar a concessão das progressões, que devem ser concedidas com base nos critérios objetivos definidos em lei. Ausência de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, ao Enunciado de Súmula 339/STF. Aplicação posicionamento do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1075). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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