DOC. 905.0343.9643.4309

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Extinção de Condomínio c.c Arbitramento de Aluguel - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para arbitrar aluguel devido pelo agravado em razão do uso exclusivo do imóvel - Inconformismo da autora, alegando, basicamente, a presença dos requisitos autorizadores da tutela, visto que os elementos apresentados aos autos comprovam a existência do condomínio entre as partes, o uso exclusivo do imóvel por parte do agravado e o consequente direito de receber o aluguel - - Ausência de prova inequívoca das alegações e do «periculum in mora» a autorizar a concessão da tutela pleiteada - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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