DOC. 905.0372.0966.4461

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Construtec AJ LTDA ME contra a r. decisão de 1ºgrau, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar destinada a um prestador de serviços.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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