DOC. 905.3479.8998.5529

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. COMPETÊNCIA RECURSAL. Houve conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Na ação de execução não se discute matéria atinente à alienação fiduciária. Houve a alteração do pedido e da causa de pedir, elementos que delimitam a competência recursal. Embargos do devedor que versam exclusivamente sobre as cláusulas do contrato bancário de financiamento. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item II.4 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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