TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA E, NA MESMA DECISÃO, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ESTENDER AO PACIENTE OS EFEITOS DE HABEAS CORPUS RECENTE, IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE.
Réus que responderam ao processo soltos por força de habeas corpus que reconheceu o excesso de prazo na formação da culpa, com extensão dos efeitos ao corréu. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Novo título judicial. Condenação passada em julgado, caracterizadora de maus antecedentes. Situação que antes não existia. Decisão que bem analisou a necessidade da custódia cautelar em relação ao réu, ora paciente. Extensão dos efeitos de habeas corpus inviabilizada. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Precedentes jurisprudenciais.
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