TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE CONTA POUPANÇA -
Conta corrente vinculada a poupança - Intensa movimentação financeira - Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade - Penhora - Possibilidade - Ausência de elementos que indiquem caráter alimentar do valor disponível na conta - Violação do art. 833, IV e X, do CPC - Inexistência: - É possível a penhora de conta bancária que, não obstante intitulada poupança, é utilizada como verdadeira conta corrente, com intensa movimentação, saques, depósitos e pagamentos - Descaracterização do instituto previsto no CPC/2015, art. 833, X, de modo que não há a violação deste dispositivo a sua constrição - Caráter alimentar dos valores não demonstrado.
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