TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de nulidade da prova obtida pela abordagem pessoal rechaçada - Abordagem de rotina durante fiscalização do trânsito - Nos termos do CTB, art. 7º, as Polícias Militares dos Estados fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, competindo-lhes, o Policiamento Ostensivo de Trânsito, nos termos da Lei 14.599/2023 - Forte odor de maconha que justifica a revista pessoal após a abordagem - O policiamento ostensivo é uma das facetas das atividades tipicamente estatais, englobado pelo chamado Poder de Polícia, que, no âmbito da Polícia Administrativa, busca agir em caráter majoritariamente preventivo - Precedentes - Mérito improcedente - Mensagens obtidas do celular apreendido com o réu, mediante autorização judicial, que indicam seu envolvimento enraizado no comércio espúrio de drogas daquela urbe - Réu que se utilizava de fotografias das drogas e do dinheiro obtido com o seu comércio para elevar o seu status no seu meio social, majoritariamente composto por mulheres jovens - Regime fechado que se justifica pela culpabilidade exacerbada, ao passo que o seu abrandamento esvaziaria por completo os fins repressivos e preventivos da pena - Negado provimento ao apelo.
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