TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA DO CONTRACHEQUE DA AUTORA QUANDO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE. DESCONTO EM GRATIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. LICENÇA GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, É UM DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RESENDE. ART. 7º, XVIII, E ART. 39, §3º, OS DOIS DA CONSTITUIÇÃO. ART. 105, DA LEI MUNICIPAL 2.335/2002. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ASSEGURADO PELO ART. 103 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, MAS SEM OS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, O DÉCIMO TERCEIRO E AS DEMAIS VANTAGENS FINANCEIRAS EVENTUALMENTE PERCEBIDAS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 3.512/2019, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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