DOC. 905.5635.4489.2134

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos proposta. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de lote e a devolução de 90% dos valores pagos, alegando nulidade de cláusulas penais por onerosidade excessiva. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a ré, pugnando pela reforma da r. sentença.

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