TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -
Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do CPC/2015, art. 3º - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Nuporanga - Direito do consumidor de eleger qual membro integrante da cadeia de fornecimento irá acionar - Vedação da denunciação da lide - Aplicação do CDC, art. 88 - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito