DOC. 905.7019.0296.4253

TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Ausência de um mínimo de prova de que a devolução de cheques em poder da ré teria sido condicionada ao pagamento da importância de R$ 650,00 - Falta de verossimilhança da versão da autora descartando a aplicação do mecanismo da inversão do ônus da prova - Plausível a versão da ré, de outra parte, inspirando credibilidade, ao sustentar que os títulos sempre estiveram à disposição da autora para retirada, tanto que não descontados. Negaram provimento à apelação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).