TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO.
Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Débito questionado. Ausência de controvérsia quanto à relação jurídica originária. Débito exigível. Cessão de crédito demonstrada. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte do apelado. Valor levado à inscrição com consequente incidência de encargos moratórios. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações do autor e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação jurídica travada entre os litigantes. Litigância de má-fé. Não caracterizada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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